Com a Reforma Trabalhista, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias foi UNIFICADO, para 10 dias, contados a partir do término do contrato de trabalho, devendo o empregador nesse período:
Realizar a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, isto é, para possibilitar que o empregado possar sacar o FGTS e se habilitar no Seguro-Desemprego.
E efetuar o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão (termo de rescisão do contrato de trabalho – TRCT) ou recibo de quitação.
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